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Decisão final para quem obteve desaposentadoria ficará para 2017

Caio Prates
Do Portal Previdência Total

A decisão inicial do STF (Supremo Tribunal Federal) no dia 26 – que, por maioria de sete a quatro, determinou a inviabilidade da desaposentadoria –, foi um duro golpe para os aposentados que retornam ao mercado de trabalho e, obrigatoriamente, contribuem para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Para especialistas em Direito Previdenciário, os processos que estão em curso no Judiciário requisitando o recálculo dificilmente terão êxito. Entretanto, aqueles já obtiveram a vitória na Justiça e estão recebendo o novo valor não terão os benefícios reduzidos até 2017.

A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia, afirmou na quinta-feira que situações pendentes sobre a desaposentadoria – como a de aposentados que já obtiveram benefícios mais vantajosos na Justiça com base em novas contribuições – deverão ser resolvidas posteriormente, com a apresentação de recursos ao próprio tribunal, por exemplo.

O professor e autor de obras de Direito Previdenciário Marco Aurélio Serau Junior explica que o Supremo deve publicar um acórdão – sentença que consolida a decisão – e também analisar os recursos das partes envolvidas, que podem apresentar os chamados embargos de declaração, destinados a solucionar omissões, contradições ou obscuridades do que foi definido.

Isso porque o ministro Ricardo Lewandowski questionou sobre as situações pendentes, como a de pessoas que desaposentaram com decisões judiciais transitadas em julgado (sem possibilidade de recursos); pessoas desaposentadas com decisões liminares (provisórias) ou outras com processos ainda em tramitação.

“A ausência de decisão final do Supremo deixa uma lacuna não preenchida e dúvidas para aqueles que já recebem a desaposentadoria. Foi mais uma infelicidade do tribunal. Agora, somente após os julgamentos dos embargos é que saberemos qual será o futuro daqueles que já recebem o novo benefício”, afirma o professor.

O prazo para a publicação do acórdão e o julgamento dos embargos pode demorar mais de seis meses, segundo os especialistas. A publicação do acórdão deve ocorrer somente no ano que vem, pois o tempo regimental para publicação deste é 60 dias, mas não há contagem durante o recesso de dezembro e janeiro. E apenas após a publicação é que as partes envolvidas no processo poderão interpor os embargos.

Até esta determinação final, os aposentados que já recebem os benefícios, como valor mais vantajoso fruto da desaposentadoria, não terão qualquer tipo de mudança no seu rendimento mensal. 

A AGU, que representou o INSS na ação julgada pelo Supremo, afirmou que é necessário aguardar a publicação do acórdão antes de qualquer interpretação da decisão, seja em relação à suspensão dos novos benefícios ou aos valores já pagos pelos aposentados que obtiveram vitórias na Justiça de todo o País.

O instituto destaca, porém, que pelo Novo Código do Processo Civil, os juízes e os tribunais deverão observar a decisão do STF, que tem repercussão geral (ou seja, vale para todas as instâncias judiciais), para revogarem liminares ou reformarem acórdãos.

Nos processos transitados em julgado, ou seja, aqueles que não cabem mais recurso, será difícil o INSS conseguir pedir a devolução, pois não cabe mais a ação rescisória. Essa regra vale para as ações transitadas em julgado nos tribunais do JEF (Juizado Especial Federal) e também para os casos transitados em julgado há mais de dois anos em qualquer tribunal do País..

O benefício previdenciário tem caráter alimentar, ou seja, o aposentado utiliza esse dinheiro para sua sobrevivência; então dificilmente o INSS conseguirá na Justiça qualquer tipo de ressarcimento. E essa discussão poderá render novas batalhas jurídicas.

Troca pode ter novo caminho no Congresso

Apesar da tese da desaposentadoria ter sido fulminada pela decisão da maioria dos ministros do STF, a troca de aposentadoria pode ter novo caminho no Congresso Nacional. Os especialistas acreditam que deputados e senadores poderão, em breve, reavaliar a possibilidade de que os aposentados que estão no mercado de trabalho possam ter benefício melhor.

31/10/2016 – Fonte Jornal Diário do Grande ABC – SP




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